Lei Federal 10.220 PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS EM CIRCOS E SIMILARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

Art. 1º - Fica proibida, em todo o território nacional, a apresentação de espetáculo circense ou similar que tenha como atrativo a exibição de animais de qualquer espécie. 
Art. 2º - Os animais referidos nesta Lei compreendem todo ser irracional, quadrúpede ou bípede, doméstico, ou selvagem. 

Art. 3º - Não se aplicará a proibição prevista no artigo 1º quando se tratar de eventos sem fins lucrativos, de natureza científica, educacional ou protecional. 

Art. 4º - O descumprimento às disposições desta Lei implicará em multa de R$100.000,00 (cem mil reais). 

Parágrafo único - A multa a que se refere este artigo será recolhida pelos órgãos competentes do Poder Executivo da União e revertida para as instituições de proteção e cuidados dos animais situadas no município de origem;

Art. 5º - Excluem-se dos efetios desta lei as atividades constantes da Lei Federal nº 10.519, de 17 de julho de 2002, que "Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências".

Parágrafo único - Entende-se como rodeio, as montarias em bovinos e eqüinos, as vaquejadas e provas de laço, promovidas por entidades públicas ou privadas, além de outras atividade profissionais da modalidade organizadas pelos atletas e entidades dessa prática, conforme o Parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 10.220, de 11 de abril de 2001, que "Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional"


Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

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